Ecos Turismo - LGPD

AVISO DE PRIVACIDADE

A ECOS TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 06.157.430/0001-06 é responsável por operacionalizar, e-commerce, e outros serviços (“Serviços”). Para prestar esses Serviços, em diversas situações precisa realizar o tratamento de dados pessoais (“Dados Pessoais” ou “Dados”), está comprometida com a privacidade e a confidencialidade das informações fornecidas por seus usuários. Neste Aviso de Privacidade, o termo " Dados Pessoais " refere-se a informações pessoalmente identificadas ou identificáveis sobre seus usuários, como nome, telefone e endereço de e-mail, dentre outros, e também inclui identificadores on-line, como endereço IP e URLs, por exemplo

1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD?

A 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados foi publicada em 14 de agosto de 2018 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Esta lei entrou em vigor no dia 18/09/2020 e tem como objetivo estabelecer regras e trazer segurança jurídica para o tratamento de dados de pessoa natural, de modo a causar o menor impacto possível para os direitos de liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade do titular (proteção dos direitos do titular).

2. QUAL O ÂMBITO DO AVISO DE PRIVACIDADE?

Este Aviso de Privacidade descreve os procedimentos e práticas da ECOS com relação ao tratamento dos dados pessoais e define como é feita a coleta, o processamento e o compartilhamento dos Dados Pessoais dos usuários. Esta Política aplica-se a qualquer pessoa que acesse o site www.ecos.tur.br em que informações pessoais são processadas para permitir que a ECOS forneça informações ou seus produtos e serviços - leia-a com atenção.


Este Aviso de Privacidade se aplica a todos os sites e aplicativos da web que possuem links para esta política e são publicados no site da ECOS.

3. QUEM SOMOS E COMO ENTRAR EM CONTATO?

Neste Aviso de Privacidade, as referências a "nós" são da ECOS. Somos uma empresa registrada com sede no seguinte endereço:

QE 24 Comercio local Lj.11, Guara II

Brasília - DF

Telefone: (61) 3226-0214


Caso haja alguma dúvida sobre como coletamos, armazenamos ou usamos suas informações pessoais ou exercer qualquer um dos seus direitos sob a legislação de proteção de dados (como detalhado na seção 10 abaixo), você pode entrar em contato conosco a qualquer momento, através do nosso Encarregado de Proteção de Dados em ecos@ecos.tur.br

4. QUAIS DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS E COMO COLETAMOS?

Quando realizamos uma venda, é comum coletarmos alguns dados pessoais dos clientes para efetivar uma compra - por exemplo, dados de cartão de crédito. Da mesma forma, parte dos nossos Serviços podem envolver a realização de cadastros, em razão do acesso e navegação no site e aplicativos.

Se, após a leitura deste Aviso, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio de nosso canal de atendimento ecos@ecos.tur.br A coleta dos seus Dados dependerá da interação que você tem com nossos Serviços. Por exemplo, coletamos os Dados que você mesmo compartilha conosco quando faz alguma compra em nosso site, navega em nosso site.

Finalidade Tipo de Dados Coletados Base Legal

Funcionamento do site: ativar funcionalidades essenciais, como software antivírus, responsividade do site/aplicativo ao desktop/mobile, entre outras funções.

Dados de navegação: dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo IP, data e hora de acesso, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas

Dados sobre o dispositivo de acesso: modelo, fabricante, sistema operacional, operadora de telefonia, tipo de navegador, tipo e velocidade da conexão.

Legítimo Interesse e Obrigação Legal

Analytics: entender seu comportamento de navegação e como o site/aplicativo está sendo usado, para melhorar sua experiência como usuário. Os dados coletados são agregados e, sempre que possível, anonimizados.

Dados de navegação: dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo IP, data e hora de acesso, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

Legítimo Interesse

Marketing: direcionamento de conteúdos e publicidade, nossa e de nossos parceiros, conforme o seu perfil e preferências.

Dados de navegação: dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo IP, data e hora de acesso, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

Legítimo Interesse

Prestação dos Serviços: processamento de compras, nomes nos vouchers, alteração e/ou troca de produtos, realização de parcelamentos, inscrição em programas de fidelidade, emissão de nota fiscal, entre outros.

Dados de Pagamento: informações de cartão de crédito e débito.

Dados de Cadastro (formulários): e-mail, CPF, nome, telefone, endereço e outras informações (a depender do Serviço contratado). Inclusive de menores

Outros dados: captação de imagem por câmeras de segurança (CFTV).

Consentimento, Execução de Contrato, Obrigação Legal e Legítimo Interesse.

Clube ECOS: programa de fidelidade da Ecos.

Dados de Cadastro (formulários): e-mail, nome, telefone, CPF, endereço e outras informações (a depender do Serviço contratado).

Dados de Consumo: histórico de consumo e análise de preferências.

Execução de Contrato e Consentimento

Atendimento às solicitações: efetuar pedidos de devolução, trocas, direcionar reclamações e solicitações do cliente, entre outros.

Dados de cadastro: e-mail, nome, telefone e outras informações (a depender do Serviço contratado).

Legítimo Interesse.

Prevenção à fraude: monitoramento das vendas do e-commerce para prevenção de fraude nas vendas eletrônicas.

Dados de Pagamento: CPF, informações de cartão de crédito e débito.

Legítimo Interesse.

Segurança: segurança física e lógica dos ambientes das lojas.

CFTV: captação de imagem por câmeras de segurança (CFTV).

Legítimo Interesse.

Canais de atendimento próprios: atender clientes que desejam se comunicar conosco, seja para reclamações, sugestões ou elogios.

Nesse processo, os dados coletados por nós variam caso o consumidor já seja cadastrado em nossos sistemas – caso em que é solicitado o CPF – ou se ele está fazendo um novo contato. Nesta última hipótese, os dados tratados, em regra, são: nome completo, CPF, endereço, apelido, país, telefones (fixo e celular) e e-mail.

Legítimo Interesse.

Canais de atendimento de terceiros: são canais pelos quais o cliente registra sua reclamação de forma indireta (Procon, Consumidor.gov e ReclameAqui).

Nesses casos, o Consumidor envia seus dados a estas entidades e, posteriormente, nós somos informados da existência de uma nova demanda. Também nesse caso os dados coletados pelos terceiros variam, mas incluem, conforme informado por nós, nome completo, CPF, endereço, apelido, país, telefones (fixo e celular) e e-mail.

Legítimo Interesse.
Monitoramento de imprensa e redes sociais: responder as demandas de clientes recebidas pela imprensa/veículos de comunicação ou pelas redes sociais.

Varia de acordo com a manifestação do cliente.

Legítimo Interesse.

5. FALE CONOSCO

Se a pessoa quiser informações a respeito dos nossos produtos e serviços, serão solicitados nome, e-mail e telefone.

6. BASE LEGAL DE PROCESSAMENTO

Só processamos Dados Pessoais quando temos uma base legal para fazê-lo, incluindo o seguinte:

  • Interesse Legítimo: abrange o processamento de dados pessoais em nosso interesse legítimo visando melhorar a eficiência de nossos serviços para as pessoas interessadas.

7. COMO USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nos casos em que a ECOS pretenda processar Dados Pessoais para uma finalidade diferente daquela para a qual foram originalmente coletados, forneceremos informações sobre essa outra finalidade e qualquer informação adicional relevante antes desse processamento. Observe que não usamos dados pessoais em processos automatizados de tomada de decisão.

8. COMO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS

A ECOS toma todas as medidas de segurança necessárias para restringir o acesso aos Dados Pessoais tratados, para nos proteger contra o processamento não autorizado ou ilegal e contra danos, perda ou destruição acidental de seus Dados Pessoais.

As medidas de segurança aplicadas pela ECOS incluem o armazenamento de seus dados pessoais em servidores seguros e a concessão de acesso aos dados pessoais, somente a pessoas autorizadas, quando necessário.

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais, e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nosso mercado, com o uso de técnicas de criptografia e outros sistemas de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de terceiros em sua conta, falha de hardware ou software que não esteja sob nosso controle e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais.

Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Você pode nos ajudar adotando boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar sua senha com terceiros), e caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato conosco através do e-mail ecos@ecos.tur.br.

Recomendamos que você utilize senhas de difícil identificação por terceiros, contendo, por exemplo, no mínimo 8 caracteres, letras maiúsculas e minúsculas, números e ao menos um símbolo.

9. COM QUEM SEUS DADOS SERÃO COMPARTILHADOS

A Ecos Turismo, como qualquer empresa, opera em parceria com uma série de outras empresas para oferecer seus Serviços. Dessa forma, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com essas empresas, sempre buscando preservar ao máximo a sua privacidade e, sempre que possível, de forma anonimizada. Aqui descrevemos situações em que podemos compartilhar os Dados Pessoais:

Nossos fornecedores e Parceiros Comerciais: Temos uma série de parceiros comerciais e fornecedores que precisamos contratar para operar nossos Serviços, e alguns deles podem tratar Dados Pessoais que coletamos, como por exemplo, empresas que prestam Serviços de hospedagem de dados, de segurança patrimonial, de autenticação e validação de cadastros, empresas de publicidade, meios de pagamento, empresas de telemarketing e call center, entre outros.

Na medida do possível, sempre buscamos avaliar cuidadosamente nossos parceiros e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de minimizar riscos para os titulares.

Redes sociais: Algumas de nossas Plataformas Digitais permitem que você se cadastre fazendo o login de sua conta por um Serviço de terceiro, como seu perfil no Facebook ou no Google. Quando isso acontece, certos Dados Pessoais poderão ser compartilhados com esses terceiros. É sempre escolha sua se deseja ou não integrar essas informações. Lembramos que não controlamos as políticas e práticas de qualquer outro site ou Serviço de terceiros.

Empresas de Dados: Alguns dos nossos parceiros comerciais são empresas de dados, popularmente conhecidas como bureaus, com as quais podemos compartilhar Dados Pessoais para algumas finalidades importantes, como validar um determinado perfil para evitar fraudes, para subsidiar a concessão de crédito, para liberação de venda a prazo ou, ainda, para a realização de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

Autoridades Públicas: Temos que cumprir a lei. Assim, se um juiz ou uma autoridade com competência legal exigir que compartilhe certos Dados Pessoais para, por exemplo, uma investigação, vamos compartilhar. Somos contra qualquer abuso de autoridade e, caso entenda que determinada ordem é abusiva, vamos sempre defender a privacidade dos titulares.

Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer Dados Pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos termos de uso, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança do Mercado, nossos funcionários e clientes.

10. POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais são mantidos pelo tempo necessário em relação à finalidade para a qual estamos processando essas informações. Para determinar o período de retenção apropriado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, natureza e sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos por uso não autorizado ou divulgação de seus Dados Pessoais, os objetivos para os quais processamos seus Dados Pessoais e se podemos alcançar esses objetivos por outros meios e pelos requisitos legais aplicáveis.

Mantemos seus dados pessoais de acordo com os prazos estabelecidos para cada tratamento de dados pessoais que possuímos no nosso Inventário de Dados Pessoais. No momento em que as informações pessoais não forem mais necessárias, que elas serão descartadas com segurança.

11. OUTROS WEBSITES

Este Aviso de Privacidade aplica-se apenas a este site; portanto, quando você vincula outros sites, deve ler suas próprias políticas de privacidade e cookies, pois não somos responsáveis por seu conteúdo, uso de Dados Pessoais ou práticas de segurança. As informações postadas em salas de bate-papo, fóruns, quadros de mensagens e / ou grupos de notícias que possamos hospedar neste site se tornam informações públicas e você deve ter cuidado ao decidir divulgar seus Dados Pessoais.

12. SEUS DIREITOS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, todo indivíduo tem direitos em relação aos Dados Pessoais que processamos. Esses direitos incluem:

  • Confirmação da existência do tratamento de seus dados pessoais;

  • Acesso aos seus dados pessoais;

  • Correção dos seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses do art. 16 da Lei;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.

O titular dos dados pessoais pode exercer esses direitos através dos centros de preferências ou entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados usando os detalhes de contato acima.

Nossos sites não se destinam a crianças ou adolescentes com menos de 18 anos de idade. Não coletamos ou usamos intencionalmente nenhuma informação de crianças e/ou adolescentes.

Para todos os outros navegadores, procure uma função de " ajuda " no seu navegador ou entre em contato com o provedor do navegador.

13. EM CASO DE DÚVIDAS

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco. Nós temos um encarregado (Data Protection Officer) que está à disposição nos seguintes canais de contato:

  • Canal de atendimento: ecos@ecos.tur.br

14. MUDANÇAS NO NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE

Podemos alterar o conteúdo do nosso site sem aviso prévio para melhorar, adicionar novas funcionalidades e recursos a este site e melhorar e adicionar aos nossos produtos, serviços e promoções existentes. Devido a essas mudanças em andamento, alterações na lei e na natureza mutável da tecnologia, nossas práticas de dados e, consequentemente, nosso Aviso de Privacidade mudarão de tempos em tempos. Quando nossas práticas de dados mudarem, publicaremos as alterações em nosso site para notificar as pessoas que o acessam. Portanto, recomendamos que as pessoas que acessam nosso site revejam nosso Aviso de Privacidade ao visitar o site periodicamente para se manter informado sobre como estamos usando seus Dados Pessoais.


PROCESSO DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS

1. INTRODUÇÃO

A LGPD, em seu artigo 18 estabelece que o “Titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição”:

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento.

2. FORMAS DE O TITULAR SOLICITAR O ATENDIMENTO AOS SEUS DIREITOS

Não há uma maneira especificada na LGPD pela qual os indivíduos devem fazer Solicitações de Direitos para que sejam válidas. No entanto, as Solicitações de Direitos normalmente serão feitas por indivíduos que entram em contato com a empresa contato por telefone, e-mail, formulário impresso ou formulário disponível na web.

Contudo o Controlador deve solicitar informações que caracterizem e individualizem que o solicitante é o titular dos dados ou um representante legal que está exercendo o direito em nome do titular. Isso pode se dar através de combinações de dados que garantam essa identidade, considerando o conjunto de dados identificadores do titular na empresa, como a solicitação de nome, CPF, telefone de contato, número de contrato e/ou e-mail por exemplo. O Controlador também poderá optar em receber qual ou quais os direitos que o titular deseja exercer com a solicitação.

O Controlador deverá entrar em contato com o solicitante para confirmar o recebimento da avaliação e avisar que o atendimento está em andamento. Esse contato pode ser feito através de um e-mail de resposta padrão ou a geração de um número de protocolo que deverá ser informado ao cliente com a data e horário do recebimento requisição do titular, já que a LGPD determina que o atendimento deve ser feito no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de requisição do titular.

3. VERIFICANDO A IDENTIDADE DO SOLICITANTE

Caso as informações fornecidas pelo solicitante não sejam suficientes para garantir sua identidade, o Controlador poderá solicitar informações adicionais necessárias para confirmar sua identidade. Podendo ser um e-mail de confirmação da solicitação para o e-mail de cadastro do solicitante na base de dados do Controlador, solicitando uma dupla checagem através de ligação telefônica ou outro meio que busquem garantir a identidade do solicitante. Não é recomendável pedir ao solicitante que envie cópia de documentos. A empresa deve garantir sempre que o escopo de qualquer solicitação seja suficientemente claro para que a identidade do solicitante possa ser verificada.

4. ATENDENDO ÀS SOLICITAÇÕES DOS TITULARES

Após o recebimento da requisição do titular, o Controlador deverá observar quais os direitos o titular quer exercer e atendê-lo no prazo estabelecido, considerando:

4.1. Confirmação da Existência de Tratamento e Acesso aos Dados

Informar por meio de declaração clara e completa as informações que indiquem a existência de tratamento de dados, incluindo:

  • Dados do Controlador;

  • Dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados ou responsável pelo envio das informações;

  • Dados pessoais do titular (nome, CPF, RG, Endereço, Telefone, etc.);

  • Origem ou fonte de coleta dos dados pessoais (cadastro por parte do cliente, ficha cadastral, etc.);

  • Finalidade do tratamento de dados;

  • Base(s) Legal(is) para o tratamento de dados;

  • Com quem os dados são compartilhados ou transferidos;

  • Por quanto tempo os dados são retidos;

4.2. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com o Disposto na Lei e Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular

É preciso entender a justificativa por parte do solicitante quanto ao conceito de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, uma vez que o Controlador deve avaliar a pertinência dos dados para seu negócio, o cumprimento de obrigações legais, como também o impacto da solicitação para a realização de atividades relacionadas ao titular.

Caso o atendimento da solicitação seja realizado, o Controlador deve enviar uma confirmação da operação ao solicitante, especificando que a solicitação foi atendida na data e horário da atividade.

4.3. Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Serviço ou Produto

Não há, até o momento, uma regulamentação específica em relação a questão da portabilidade de dados pessoais, porém, caso haja alguma solicitação com essa finalidade é importante que o solicitante forneça os dados do fornecedor (Nome, CNPJ, pessoa responsável pelo recebimento dos dados, e-mail) para que os dados sejam enviados. Outra forma é o fornecimento dos dados em formato eletrônico ao solicitante enviado por e-mail.

Revogação do Consentimento

É preciso avaliar qual a base legal está sendo utilizada para tratar os dados pessoais do solicitante. A revogação do consentimento se dá somente se a base legal utilizada for Consentimento.

Caso o atendimento da solicitação seja realizado, o Controlador deve enviar uma confirmação da operação ao solicitante, especificando que a solicitação foi atendida na data e horário da atividade.

5. PRAZO PARA ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES

A LGPD estabelece, no Artigo 19, que o prazo para atendimento às solicitações é de até 15 dias contatos da data de requerimento do titular.

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Após 19:00hrs - Finais de semana:
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